Zonamento inclusivo - PDM 2021

O zonamento inclusivo tem como objetivo a disponibilização de habitação acessível através do mercado imobiliário privado. Aplica-se a operações urbanísticas relativas a nova construção, ampliação e alteração de uso das quais resulte uma construção com área de edificação superior a 1500 m2.

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Версія 1.0
Автор Direção Municipal de Urbanismo/Divisão Municipal de Planeamento e Ordenamento do Território
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Відповідальна особа Direção Municipal de Desenvolvimento Urbano/Divisão Municipal de Planeamento e Ordenamento do Território
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Frequência Sem Atualização Periódica